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Colatina, ES
A ofensiva legislativa para cercar os estudantes de Colatina por telas e lentes de monitoramento ganhou mais um desdobramento robusto. Após a polêmica proposta de instalar câmeras nas salas de aula municipais, a Câmara Municipal de Colatina recebe, na sessão ordinária desta segunda-feira, outro Projeto de Lei voltado à vigilância infantojuvenil. Desta vez, o alvo são as vans e ônibus: o novo projeto estabelece a obrigatoriedade de instalação de sistemas de videomonitoramento no interior de todos os veículos de transporte escolar, sejam eles públicos ou particulares.
O texto entra em primeira discussão e, embora traga uma justificativa de forte apelo emocional — o combate a abusos sexuais, maus-tratos e a trágica "onda de esquecimento" de crianças dentro de veículos —, transfere integralmente o custo e a responsabilidade jurídica dessa estrutura para o setor privado e motoristas autônomos.
Ao contrário de projetos que utilizam verbas do erário, o Artigo 1º, § 2º da proposta é taxativo: as despesas com a compra, instalação e manutenção das câmeras correrão por conta exclusiva das pessoas e empresas que exploram o serviço de transporte escolar comercial.
Para o segmento de transporte particular — que já lida com custos elevados de combustíveis, vistorias e seguros —, a medida representa um novo impacto financeiro direto no orçamento. Além de instalar os equipamentos que capturem e armazenem áudio e vídeo da área interna, os proprietários serão obrigados a custear um servidor próprio para armazenar as imagens por um período mínimo de 180 dias (seis meses).
O descumprimento da norma pesará no bolso de forma progressiva. O texto prevê:
1ª autuação: Advertência.
Reincidência: Multa de R$ 500,00 por veículo da frota.
Nova reincidência: Multa em dobro (R$ 1.000,00).
Persistência da infração: Suspensão da atividade ou da licença de rodar concedida pelo Poder Público.
Ciente da extrema sensibilidade que envolve filmar menores de idade em ambientes fechados, o projeto tenta blindar o uso das imagens. O Artigo 4º proíbe a exibição ou disponibilização do material a terceiros, restringindo o acesso a requisições formais de investigações policiais ou processos judiciais.
O ponto que promete trazer alento aos familiares é a garantia de que, nesses casos específicos de investigação, os responsáveis legais pela criança ou adolescente terão o direito assegurado de acessar as gravações. Os proprietários também deverão fornecer acesso imediato ao Poder Judiciário e às forças de segurança sempre que provocados, além de fixar obrigatoriamente um aviso visível no veículo informando que o ambiente é monitorado.
Na justificativa anexada à matéria, o autor da proposta destaca que o monitoramento busca funcionar como um "mecanismo de garantia de direitos" diante de um cenário nacional preocupante. O texto cita nominalmente o aumento de casos de violência e, principalmente, episódios fatais de crianças esquecidas no interior de vans por negligência de condutores e monitores.
A expectativa é de que a presença ostensiva da câmera iniba o ataque a vulneráveis, sirva como prova irrefutável contra falsas acusações e force uma checagem mais rigorosa da frota ao final de cada viagem.
O projeto inicia agora sua tramitação oficial pelas comissões da Câmara de Colatina. Resta saber como a categoria dos transportadores escolares reagirá à imposição de mais uma obrigação financeira e operacional, e se o sindicato da categoria buscará emendas para mitigar o impacto financeiro sobre os motoristas particulares.
