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Colatina, ES
CÂMARA VOTA HOJE PROJETO QUE OBRIGA TRANSPARÊNCIA EM ESCALAS DE SAÚDE, MAS DEIXA LACUNAS SOBRE FISCALIZAÇÃO EFETIVA
COLATINA — A Câmara Municipal de Colatina pauta, na sessão ordinária de hoje, o Projeto de Lei nº /2025, que obriga o Poder Executivo a divulgar, de forma visível e detalhada, as escalas e horários de atendimento dos profissionais de saúde nas unidades públicas do município. A proposta surge como uma resposta tardia a um problema crônico enfrentado pela população: o "jogo de adivinhação" para saber se haverá médico, dentista, enfermeiro ou psicólogo no posto de saúde.
De acordo com o texto, a prefeitura será obrigada a fixar os plantões nas próprias unidades e a atualizar os dados semanalmente no site oficial do município. A justificativa do projeto evoca o artigo 37 da Constituição Federal e pinta o cenário real da saúde local: a falta de informação gera filas intermináveis, deslocamentos inúteis e penaliza justamente os mais vulneráveis, como idosos, gestantes e doentes crônicos.
A proposta é defendida como uma "medida simples, de baixo custo e de grande relevância social". No entanto, a necessidade de se criar uma lei municipal para que a prefeitura cumpra princípios básicos de publicidade e eficiência escancara a leniência da gestão pública de Colatina com o controle social.
Garantir que o cidadão saiba o horário de trabalho de um funcionário pago com dinheiro público não deveria exigir o desgaste do trâmite legislativo; deveria ser a regra de ouro da administração.
Embora o Artigo 3º do projeto estabeleça que o não cumprimento sujeitará o gestor responsável a "sanções administrativas cabíveis", o texto peca pela falta de especificidade.
Quem define a punição? A lei não detalha se haverá multas ou processos administrativos automáticos.
Fiscalização popular limitada: Sem um canal direto e desburocrático para o cidadão denunciar o descumprimento, o projeto corre o risco de virar "letra morta", ignorado por diretores de postos e secretários.
O fantasma da atualização: A promessa de atualização semanal no site da prefeitura esbarra no histórico de portais da transparência defasados ou de difícil navegação para o usuário comum.
O que muda com o projeto de lei:
Abrangência: Médicos, dentistas, enfermeiros, psicólogos e demais profissionais.
Locais: Fixação física nas unidades de saúde e publicação no site da Prefeitura de Colatina.
Periodicidade: Atualização obrigatória semanalmente.
A proposta entra na pauta de votação na noite de hoje sob os olhares atentos de uma comunidade cansada de dar com a cara na porta ao buscar atendimento básico. Resta saber se os vereadores de Colatina vão apenas aprovar o texto para garantir dividendos políticos ou se cobrarão do Executivo mecanismos reais para que a transparência saia do papel e vire direito assegurado na prática.
